TARAUACÁ: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA REJEITA PROJETO DO EXECUTIVO.

arte: Carlos Santos/ Tarauacá News

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Um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo enviado à Câmara de Vereadores, criando a Procuradoria Jurídica do Município, nem chegou a ser posto em votação no plenário da casa, por ser considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), composta pelos vereadores antônio Araújo PT), Lauro Benigno (PCdoB), Raquel silva (PT) e Fco. Diógenes (PSD). O veto foi anunciado na sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (13). O projeto propunha uma Emenda à Lei Orgânica do Município através da Lei de Nº 008/2017.

Confira o parecer da CCJ na íntegra

SEGUE O PARECER DO RELATOR LAURO BENIGNO: Comissão de Constituição e Justiça

Matéria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica sem número

Data: 19 de maio de 2017

Autoria: Prefeitura do Município de Tarauacá

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05 DE ABRIL DE 1990, QUE MENCIONA ACERCA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ.

I- DO RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa da Chefe do Poder Executivo Municipal, sob a forma de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, com o objetivo de alterar os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Tarauacá, que menciona acerca da procuradoria geral do município de Tarauacá.

Assim, o presente projeto de Emenda, encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e a constitucionalidade, da proposta em tela.

Convém mencionar, que acostado ao projeto de Emenda, vieram cópia de Atas de Audiências, bem como, respeitável despacho exarado, nos autos do processo nº 0000192-23.2017.5.14.0421, oriundos da Vara da Justiça do Trabalho de Feijó.

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